Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020 | Parecer Jurídico anexado | 26/08/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
26/08/2020
Unidade Local
JURIDICO PRESIDENTE - JUP
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
26/08/2020
Data Fim Prazo
26/08/2020
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação