Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2016 | Norma publicada em Diário Oficial | 17/06/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2016
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
17/06/2016
Data Fim Prazo
17/06/2016
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Promulgada Lei 1149/2016.