Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PROTOCOLO 116 2016 CMC | Protocolo | 20/05/2016 | RECEPÇÃO/PROTOCOLO. | 130.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer | 25/05/2016 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 131.pdf |
| COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer | 30/05/2016 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 137.pdf |