Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020 | Norma publicada em Diário Oficial | 18/06/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2020
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
18/06/2020
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1338/2020 publicada em Diário Oficial de 18 de junho de 2020, pág. 02, Ed 1901 Ano VIII