Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016 | Norma publicada em Diário Oficial | 30/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2016
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
30/03/2016
Data Fim Prazo
30/03/2016
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma promulgada.