Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 25/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

25/05/2016

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Unidade Destino

COMISSÕES - COM

Data Encaminhamento

25/05/2016

Data Fim Prazo

25/06/2016

Status

Parecer Jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Anexado em Documento Acessório o Parecer Jurídico nº 103/2016.