Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 02/05/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2016
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
COMISSÕES - COM
Data Encaminhamento
02/05/2016
Data Fim Prazo
02/05/2016
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico nº 86/2016 anexo no Documento Acessório.