Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2016 | Solicitação de Parecer Jurídico | 28/04/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

28/04/2016

Unidade Local

COMISSÕES - COM

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Data Encaminhamento

28/04/2016

Data Fim Prazo

02/05/2016

Status

Solicitação de Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para parecer da Procuradora Jurídica.