Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019 | Norma publicada em Diário Oficial | 08/11/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
08/11/2019
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1300/2019