Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019 | Norma publicada em Diário Oficial | 29/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/10/2019
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
29/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 1298/2019