Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019 | Parecer Jurídico anexado | 20/05/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2019
Unidade Local
COMISSÕES - COM
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer Jurídico anexado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer Jurídico pelo indeferimento, encontra-se anexado no link "Documento Acessório"