Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016 | Parecer Jurídico anexado | 23/03/2016 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2016)

Tramitação

Data Tramitação

23/03/2016

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Unidade Destino

COMISSÕES - COM

Data Encaminhamento

23/03/2016

Data Fim Prazo

06/04/2016

Status

Parecer Jurídico anexado

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Parecer Jurídico anexado no Documento Acessório.