Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 | Dado ciência e Encaminhado | 19/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Dado ciência e Encaminhado
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação