Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 | SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI | 18/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
18/05/2026
Unidade Local
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação