Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026 | Proposição protocolada e autuada | 12/05/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 58 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

12/05/2026

Unidade Local

PROTOCOLO - PROT

Unidade Destino

DIRETORIA LEGISLATIVA - DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição protocolada e autuada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação