Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026 | Proposição aprovada em única votação | 07/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em única votação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme Requerimento de Dispensa das Exigências Regimentais aprovado em Plenário.