Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026 | Encaminhado Executivo | 16/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
16/03/2026
Unidade Local
LEGISLATIVO - LEG
Unidade Destino
EXECUTIVO - EXE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Encaminhado Executivo
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ofício n. 81/2026.