Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Solicitação de Parecer Jurídico | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação