Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 | Norma publicada em Diário Oficial | 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2026
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.630/2026.
D.O.: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Nzc5MTIy
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