Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026 | Parecer favorável da comissão | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/02/2026

Unidade Local

COMISSÕES - COM

Unidade Destino

LEGISLATIVO - LEG

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação