Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026 | Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação | 13/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

13/02/2026

Unidade Local

CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ

Unidade Destino

CFO - Comissão de Finanças e Orçamento - COMISSÕES - COM

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação