Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026 | Solicitação de Parecer Jurídico | 11/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
11/02/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Solicitação de Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação