Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026 | Norma publicada em Diário Oficial | 06/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/02/2026
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.626 de 06 de fevereiro de 2026.
D.O.: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=Nzc0NDE0
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