Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025 | Norma publicada em Diário Oficial | 18/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 61 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/12/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.618, de 15 de dezembro de 2025. Link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzUxNTk2