Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025 | Norma publicada em Diário Oficial | 28/10/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/10/2025
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 1.593, de 29 de setembro de 2025
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