Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 17 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Análise da Mesa | Outros | 28/04/2025 | Mesa Diretora | analise_projeto_17-2025_-_institui_o_programa_de_apoio_ao_protetor_de_animais_domesticos_em_situacao_de_vulnerabilidade_assinado.pdf |
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/05/2025 | Comissão de Justiça e Redação | projeto_17_2025_protetor_do_animal_assinado.pdf |