Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025 | Norma publicada em Diário Oficial | 01/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/10/2025
Unidade Local
PROCURADOR JURIDICO - PRJ
Unidade Destino
LEGISLATIVO - LEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma publicada em Diário Oficial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 3, de 01 de outubro de 2025.
Link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzE4OTM5
Link: https://dosp.com.br/exibe_do.php?i=NzE4OTM5