Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017 | Veto autuado e incluso em pauta | 11/08/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2017
Unidade Local
EXECUTIVO - EXE
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
14/08/2017
Data Fim Prazo
Status
Veto autuado e incluso em pauta
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As imposições dispostas no Projeto de Lei 021/2017..., violam a competência legiferante reservada à União para produzir normas gerais de licitação e contratos administrativos. Consequentemente o projeto é INCONSTITUCIONAL.
Prefeito Municipal.
Prefeito Municipal.