Parecer - Parecer CJR de 04/05/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR
Data
04/05/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação