Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Total de Tramitações: 15
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/06/2026 | EXECUTIVO - EXE | LEGISLATIVO - LEG | Norma publicada em Diário Oficial |
| 03/06/2026 | LEGISLATIVO - LEG | EXECUTIVO - EXE | Encaminhado Executivo |
| 28/05/2026 | PLENÁRIO - PL | LEGISLATIVO - LEG | Proposição aprovada em 2ª votação |
| 25/05/2026 | LEGISLATIVO - LEG | PLENÁRIO - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 19/05/2026 | PLENÁRIO - PL | LEGISLATIVO - LEG | Proposição aprovada em 1ª votação |
| 18/05/2026 | LEGISLATIVO - LEG | PLENÁRIO - PL | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 18/05/2026 | COMISSÕES - COM | LEGISLATIVO - LEG | Parecer favorável da comissão |
| 10/04/2026 | COMISSÕES - COM | COMISSÕES - COM | Audiência Pública |
| 09/04/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ | COMISSÕES - COM | Aguardando a próxima reunião das Comissões |
| 27/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ | CJR - Comissão de Justiça e Redação - PROCURADOR JURIDICO - PRJ | Parecer Jurídico anexado |