Parecer - Parecer de 10/04/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer
Data
10/04/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação