Parecer - Parecer ao PL n° 38 - CJR de 27/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PL n° 38 - CJR
Data
27/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral