Parecer - Parecer Jurídico de 26/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
26/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Obs: parecer sem assinatura devido á falha no Autentique
Indexação
Texto Integral