Parecer - Parecer ao PLC CJR nº 1 de 23/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer ao PLC CJR nº 1
Data
23/03/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral