Parecer - Parecer Jurídico de 17/03/2026 por Procuradoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 1 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
17/03/2026
Autor
Procuradoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral