Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 29/09/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
29/09/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação