Parecer - EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA de 25/08/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
EMENDA ADITIVA E MODIFICATIVA
Data
25/08/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral