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Parecer - Parecer Substitutivo ao PL 53 2024 de 06/11/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Substitutivo ao PL 53 2024

Data

06/11/2024

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Indexação

OpenAPI