Projeto de Lei - PL Nº 53/2024 - texto anterior de 04/11/2024 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Projeto de Lei
Nome
PL Nº 53/2024 - texto anterior
Data
04/11/2024
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação