Emenda - Emenda Modificativa de 08/10/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Emenda Modificativa
Data
08/10/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral