Parecer - Parecer CJR ao PL nº 29/2024 de 27/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 29 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer CJR ao PL nº 29/2024
Data
27/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral