Parecer - Parecer Comissão de Justiça e Redação de 17/05/2024 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Comissão de Justiça e Redação
Data
17/05/2024
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral