Parecer - Comissão de Justiça e Redação de 27/04/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2023)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Comissão de Justiça e Redação
Data
27/04/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto Substitutivo
Indexação
Texto Integral