Outros - Parecer CJR ao PL.55/2022 de 28/02/2023 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Outros
Nome
Parecer CJR ao PL.55/2022
Data
28/02/2023
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral