Lei - Lei 1049 de 18/06/2014 por Diário Oficial 447 (Projeto de Lei Ordinária nº 26 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
Lei 1049
Data
18/06/2014
Autor
Diário Oficial 447
Ementa
PDV.
Indexação
Texto Integral