Parecer - Parecer Jurídico de 31/03/2020 por Procuradora Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2020
Autor
Procuradora Jurídica
Ementa
Indexação