Parecer - Parecer_PL_49_CJR de 26/11/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer_PL_49_CJR
Data
26/11/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer ao Projeto de Lei 49/2019 da Comissão de Justiça e Redação.
Indexação
Texto Integral