Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026 - Anexada: EMENDA MODIFICATIVA nº 3 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2026)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
29/05/2026
Data Desanexação