Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 23 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei Municipal 736/2009 | Lei | 24/09/2009 | Todos os Vereadores. | 469.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 01/08/2017 | Grazielle Hyczy Lisboa Gualdessi | 534.pdf |
| Parecer Comissão Justiça e Red | Parecer | 07/08/2017 | Parecer Comissão Justiça e Redação | 537.tiff |