Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Comissão de Justiça e Redação | Parecer | 15/05/2017 | Comissão de Justiça e Redação | 456.doc |
| Comissão de Finanças e Orçamen | Parecer | 22/05/2017 | Comissão de Finanças e Orçamento | 455.tiff |